PREF. MOGI GUACU
SOV - AMIGOS DO TRANSITO
WWW.AMIGOSDOTRANSITO.COM.BR
RECURSO DE MULTAS EM MOGI GUAÇU-SP
OS RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ELABORADAS NESTE MUNICÍPIO DEVEM SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO NO PRAZO DISCRIMINADO NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (DEFESA PREVIA) OU ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO, CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (BOLETO BANCÁRIO -JARI).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
(as cópias não precisam ser autenticadas)
REQUERIMENTO À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO CONTENDO: QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE, CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO AUTUADO, IDENTIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA, EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO.
COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE POSSA ESCLARECER OS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. (Sugerimos fotografia do veículo notificado, caso trate-se de multa de radar, sendo ao menos uma fotografia com o veículo na mesma posição em que está o veículo que foi flagrado no radar).
CÓPIA DO C.R.L.V. (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
CÓPIA DO RG DO RECORRENTE.
CÓPIA DA CNH DO RECORRENTE.
CÓPIA DA FORMA COMO TEVE CONHECIMENTO DA MULTA (Auto de Infração, Notificação de Autuação frente/verso, Notificação de Penalidade (boleto bancário) frente/verso, pesquisa eletrônica)
O RECURSO DEVE SER PROTOCOLADO NA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO - 2º ANDAR DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 2ª A 6ª FEIRA, DAS 08:00h ÀS 11:00h OU DAS 13:00h ÀS 16:30h, OU VIA CORREIO, ENDEREÇADO À:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
R. HENRIQUE COPPI, Nº 200 - MORRO DO OURO
13840-061 - MOGI GUAÇU - SP
OS RECURSOS SERÃO ANALISADOS E OS RESULTADOS ENVIADOS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO REQUERIMENTO.
IMPORTANTE:
MANTENHA SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO À CIRETRAN. TODA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO, SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA TODOS OS EFEITOS.